O governo, por meio de Anatel, AGU e possivelmente o TCU, planeja apresentar uma resposta conjunta à Justiça sobre o Termo de Autocomposição da Oi, em meio a decisões recentes que ressaltaram críticas ao acordo que permitiu a migração da Oi para regime de concessão em autorização.
Tanto a decisão que decretou a falência da Oi quanto a cautelar que revertou esse cenário e manteve a empresa na Recuperação Judicial apontaram para falhas no texto final do Termo, especialmente a destinação de eventuais proventos da arbitragem, que não favoreceriam a operadora.
Se a Oi vencer na arbitragem, a primeira parcela de recursos — estimada em cerca de R$ 8 bilhões — seria destinada ao pagamento da dívida com a União; uma segunda leva, de aproximadamente R$ 5 bilhões, cobriria investimentos da V.tal como avalista; e uma terceira fase, de até R$ 2,1 bilhões, contemplaria migração adicional e novos investimentos. Somente depois disso sobrariam recursos para pagar credores, conforme analisado pela imprensa.
A Câmara Arbitral ainda deve definir quais itens entram no processo — questões como fatos prescritos ou preclusos — e esse desfecho deve ocorrer até o fim do ano, seguido de perícias e de argumentos técnicos que sustentarão a decisão final, incluindo possíveis valores envolvidos.
Do lado da atuação pública, a defesa é que a autocomposição liberou bens reversíveis da Oi (incluindo imóveis próximos a R$ 5 bilhões e redes de cobre), aliviou compromissos regulatórios e impediu que a Oi mantivesse atuação de concessionária em todo o país mesmo em situação de falência. Entretanto, a Justiça busca preservar e, se possível, reforçar o caixa da operadora, com o Ministério Público sugerindo até aporte financeiro da União para assegurar serviços obrigatórios. Um ponto sensível é o temor da Anatel de arrestar garantias de cerca de R$ 450 milhões que agrupam ativos para custear serviços essenciais caso a Justiça determine recomposição de ativos.”
