A Unifique, a Ligga Telecom, a Iez! Telecom e a Brisanet solicitaram à Anatel a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de 18 meses previsto nos atos de autorização para a entrada em operação do uso secundário da faixa de 700 MHz, de 2024. O pedido prevê a extensão por mais 12 meses ou, alternativamente, a manutenção da autorização até a realização e conclusão do leilão do 700 MHz, ou ainda até a outorga definitiva dos direitos de uso primário, conforme a modelagem final do certame.
No requerimento encaminhado à agência, as quatro operadoras regionais também pedem que seja mantida a decisão de não autorizar, em caráter secundário, os blocos da faixa de 700 MHz que serão objeto da licitação iminente, a quaisquer terceiros, até a definição dos vencedores do edital e a consequente outorga do uso primário.
Segundo as requerentes, fatos supervenientes e alheios à vontade das empresas — em especial a postergação da conclusão do processo que culminará na publicação do edital de licitação do 700 MHz — criaram um cenário de incerteza regulatória quanto às obrigações finais de cobertura e metas que serão impostas aos futuros titulares do uso primário, impactando diretamente a cadência de investimentos (CAPEX) e o planejamento de ativação da rede móvel nos municípios previstos.
As empresas destacam que, diferentemente das atuais detentoras da faixa de 700 MHz em caráter primário, as operadoras regionais precisam adquirir equipamentos novos, distintos dos utilizados na faixa de 3,5 GHz, e realizar investimentos relevantes para a implantação da rede. De acordo com o pleito, a segurança jurídica necessária para viabilizar o retorno desses investimentos não se consolida em poucos meses.
O texto cita o Acórdão nº 148/2025 da Anatel, que reconhece a compatibilidade entre o prazo máximo de 18 meses para o início da efetiva utilização da radiofrequência e as obrigações impostas às prestadoras vencedoras do leilão do 5G na faixa de 3,5 GHz. O acórdão também esclarece que a autorização de uso em caráter secundário não deve ser associada a obrigações de cobertura, sendo suficiente a efetiva utilização da radiofrequência na área da outorga, limitada a um município.
Unifique, Ligga, Iez! Telecom e Brisanet ressaltam ainda que as autorizações em caráter secundário não decorrem de licitação, não havendo, portanto, impedimento regulatório para a postergação do prazo por até 12 meses. As operadoras lembram que o edital do 700 MHz já foi aprovado pela Anatel e se encontra em análise no Tribunal de Contas da União.
Por fim, as operadoras afirmam que o término do prazo original de 18 meses, previsto para meados de janeiro de 2026, torna a decisão da agência urgente, a fim de evitar questionamentos e insegurança jurídica quanto à continuidade do direito de uso secundário já deferido. No entendimento das requerentes, a prorrogação é compatível com o Regulamento de Uso do Espectro (RUE), com a política pública do Ministério das Comunicações e com o planejamento regulatório previamente estabelecido pela própria Anatel.
