Quatro provedores regionais de Internet (ISPs) do Maranhão obtiveram na Justiça a anulação de multas por não recolhimento do ICMS, aplicadas em abril pelo governo do Estado durante uma cobrança generalizada que atingiu o setor.
Expedidas ao longo desta semana, as sentenças foram proferidas pela 1ª Vara da Comarca de Balsas, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Juntas, as ações somavam cerca de R$ 4,4 milhões cobrados pelo fisco estadual junto às empresas Yes Telecom, Bignet, Netline e Star Five.
Do ponto de vista constitucional, a cobrança violaria o princípio da legalidade tributária, pois não há previsão legal para tributar SVA como serviço de comunicação, afirmou o juiz Haniel Sostenis Rodrigues da Silva ao anular as multas.
A controvérsia envolve a distinção entre o serviço de conexão à Internet (isento de ICMS) e serviços de telecomunicações como banda larga (SCM), sobre os quais o ICMS é devido. A Justiça ressaltou que a simples inclusão de “serviços de comunicação multimídia SCM” nas atividades da empresa não comprova a prestação de tais serviços.
Este ano, o governo do Maranhão ampliou autuações, tendo recolhido, em março, R$ 46,6 milhões do imposto de 15 empresas do setor; em abril, quase todos os provedores do estado foram afetados por novas autuações, segundo Eduardo Cerqueira, advogado da Cerqueira Consultoria ISP. Ele lembra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firme de que provedores de internet não estão sujeitos ao ICMS.
“Após muita luta, já foram obtidas várias liminares e, neste caso, as primeiras sentenças anulatórias no TJMA”, afirmou Cerqueira, destacando o risco financeiro para as empresas e para milhares de empregos. O episódio no Maranhão não é isolado: outros estados têm intensificado a fiscalização de ICMS sobre provedores, em meio a discussões sobre a Norma 4, com perspectiva de fim em 2027.
