A Fundação Procon-SP divulgou preocupação com o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), que entra em vigor em 1º de setembro. A instituição avalia que as novas regras contêm pontos que podem impactar o bolso e a previsibilidade dos contratos dos consumidores.
Entre as críticas estão a possibilidade de migração automática de planos, promovida pelas operadoras, com riscos de inclusão de cláusulas que autorizem mudanças para planos mais caros ou com menos benefícios. A instituição ressalta que esse tipo de mudança pode ocorrer sem consentimento expresso do consumidor, gerando surpresas no custo mensal.
Outra preocupação é a flexibilização das regras vigentes de ofertas, o que, na leitura do Procon-SP, pode fragilizar a previsibilidade contratual e a confiança dos consumidores nas promoções disponíveis.
Apesar das críticas, o Procon-SP reconhece pontos positivos do RGC, como a criação de uma etiqueta padrão para clareza sobre os planos, regras para o descarte de produtos e a formação de um grupo com representantes das operadoras e da defesa do consumidor, com potencial para maior participação e transparência no setor.
A entidade ainda defende o fortalecimento da capacidade de fiscalização da Anatel e a integração dos dados de reclamações do Procon com informações das operadoras, para refletir com mais fidelidade a experiência direta dos usuários. O regulamento, aprovado na forma da Resolução 765/2023, substitui a Resolução 632/2014, conforme apontado pelo órgão regulador.
