No cenário global de reformas tributárias sobre gigantes da tecnologia, o Brasil encara um paradoxo no financiamento de sua economia digital. Dados indicam que, entre 2001 e 2024, o setor de telecomunicações e tecnologia da informação gerou arrecadação substancial para os cofres públicos, enquanto as chamadas big techs não contribuem com uma parte proporcional da receita gerada no território nacional para o desenvolvimento local do ecossistema digital.
Essa assimetria está ligada a uma arquitetura de fundos setoriais que, embora criados para fomentar infraestrutura, pesquisa e universalização, funciona como meras ilhas sem coordenação central. O FUST, o Funttel, o Fistel, a CFRP, a Condecine e o CT-INFO apresentam sobreposição de finalidades, baixa absorção de recursos e lacunas de governança, o que resulta em menor capacidade de investimento estratégico no setor frente ao tamanho do ecossistema digital brasileiro.
Outro problema crônico é a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que confisca 30% dos recursos do Fistel e CFRP na fonte. Em 2024, esse desvio representou cerca de 3,2 bilhões de reais apenas do Fistel, evidenciando uma das maiores dificuldades de manter fundos com liquidez para projetos de longo prazo. Além disso, há histórico contingenciamento de recursos do FNDCT, que abriga o CT-INFO, e baixa execução do FUST, que permanece com estoque acumulado relevante para futuras ações de universalização e digitalização.
Ao mesmo tempo, a estrutura atual é marcada pela obsolescência conceitual: fundos desenhados na era da telefonia fixa e da radiodifusão não conseguem acompanhar a velocidade de tecnologias como IA, computação em nuvem, IoT, 5G e plataformas digitais, o que limita sua capacidade de agir como instrumentos de política pública de longo prazo.
No âmbito tributário, persiste o “+free rider” digital: operadoras de telecomunicações brasileiras financiam a infraestrutura, enquanto grandes plataformas digitais estrangeiras capturam valor com base nessa infraestrutura sem contribuir com os fundos que a sustentam. Estimativas apontam faturamento de grandes plataformas como Google, Meta, Amazon, Netflix, Apple, TikTok e Microsoft entre 45 e 60 bilhões de reais no Brasil em 2023, sem repassar recursos aos fundos setoriais que financiam a infraestrutura.
A proposta de reestruturação, apresentada em três pilares, pretende transformar arrecadação estéril em desenvolvimento efetivo. Primeiro pilar: a unificação de fundos em um Fundo Nacional de Desenvolvimento Digital (FNDD), governado por um Conselho Superior de Desenvolvimento Digital (CSDD). Esse desenho visa criar uma Estratégia Nacional de Longo Prazo que consolide orçamento de infraestrutura, P&D, formação de capital humano e inclusão digital, com critérios de alocação transparentes e consulta pública.
Segundo pilar: tributação soberana das plataformas digitais. Propõe-se a Contribuição sobre Serviços Digitais (CSD), com base em três instrumentos complementares: a) Taxa de Uso de Infraestrutura Digital (TUID), incidindo sobre tráfego de dados superior a 500 TB/mês com alíquotas progressivas; b) CIDE-Digital, incidindo sobre remessas líquidas de lucros ao exterior por serviços digitais estrangeiros, com destinação integral ao FNDD; c) Contribuição sobre Publicidade Digital (CPD), incidente sobre a receita bruta de publicidade digital em território brasileiro. A soma estimada de arrecadação com esses tributos ficaria entre 5,5 e 8,1 bilhões de reais anuais, elevando a arrecadação em 35% a 50% e promovendo justiça fiscal no setor.
O terceiro pilar envolve a blindagem via agente financeiro. Em vez de depender de orçamentos únicos com risco de contingenciamento, os recursos seriam creditados automaticamente a um agente (BNDEs ou FINEP), sob mandato do CSDD, com piso mínimo de execução de 75% e fiscalização por comissões independentes. Esse mecanismo pretende assegurar que o dinheiro chegue às melhorias de infraestrutura, P&D e transformação digital do Estado, com devolução de saldos não executados após dois exercícios fiscais.
Já os investimentos do FNDD seriam direcionados a cinco eixos estratégicos com metas até 2030: Infraestrutura Digital Avançada, Pesquisa e Desenvolvimento de Fronteira, Ecossistema de Software e Serviços Digitais, Formação de Capital Humano e Inclusão Digital, e Transformação Digital do Estado. A proposta reconhece que mudanças significativas enfrentam resistências institucionais, mas argumenta que a janela política atual, potencializada por mudanças globais recentes, oferece uma oportunidade histórica para avançar rumo a uma economia digital mais justa, competitiva e soberana.
