O Ministério da Indústria, Desenvolvimento e Comércio (MDIC) publicou nesta quinta-feira, 23, portaria que define novos procedimentos que o Comitê Técnico de Análise de Ex-Tarifários (CTEx) deverá adotar para pleitos de Bens de Capital (BK) e de Informática e Telecomunicações (BIT).
Ex-Tarifário é um regime que concede redução temporária do imposto de importação para BK e BIT que não possuem produção equivalente no Brasil.
A portaria estabelece que o CTEx deverá apresentar informações como a lista de Ex-tarifários apreciados e recomendações submetidas ao Gecex; a relação de manifestações recebidas ao longo das consultas públicas; a classificação por grupos de produtos dos Ex-tarifários concedidos, renovados, revogados ou alterados; e os setores beneficiados com as concessões de redução de alíquota do imposto de importação de BK e BIT.
Conforme o texto, os pleitos de redução do Imposto de Importação para BK, BIT e Autopeças não Produzidas, assim como renovações, alterações ou revogações, juntamente com os pareceres técnicos elaborados pelo Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, serão encaminhados para a apreciação do CTEx.
A concessão do ex-tarifário é de competência da Câmara de Comércio Exterior (Camex), por meio de resoluções do Gecex. Para que um bem seja beneficiado, é necessário que ele atenda a critérios específicos, como a inexistência de similar nacional e a comprovação de que sua importação trará benefícios econômicos e tecnológicos para o País.
Segundo dados disponíveis no site do MDIC, até dezembro de 2022, 225 empresas solicitaram o benefício. E 430 pleitos foram solicitados à Camex.
