Foi adiada para amanhã, 17, a votação da Medida Provisória (MP) 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados. O relator na Comissão Mista, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), leu seu relatório apresentando parecer favorável ao texto; no entanto, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) pediu vistas da matéria.
Durante a leitura, Vieira destacou os pontos de autonomia e a consolidação da ANPD como reguladora independente de proteção de dados. O presidente da Comissão Mista, Reginaldo Lopes (PT-MG), determinou que a matéria voltará a pauta nesta quarta-feira, 17. O Governo tentou colocar a MP em votação ainda nesta tarde, mas sem sucesso.
A MP insere expressamente a ANPD no rol das agências reguladoras previsto na Lei nº 13.848/2019, garantindo autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira.
Entre as consequências, a ANPD passa a ser a autoridade administrativa responsável pelo ECA Digital, voltado à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e deve ter papel relevante na regulação de IA no Brasil, tema em debate no Congresso. A agência continua vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Além disso, a MP prevê 200 cargos de Especialista em Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, 18 cargos em comissão e ainda cria 26 cargos em comissão e funções de confiança, ampliando a estrutura da futura agência reguladora.
