O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira a medida provisória que institui o Redata, regime tributário específico para serviços de datacenter no Brasil. A proposta deve entrar em vigor com a publicação oficial, prevista para esta quinta-feira.
Entre os principais incentivos, o Redata garante isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI na aquisição de equipamentos de TIC — importados ou fabricados nacionalmente — destinados à implantação, expansão e manutenção de data centers. Equipamentos sem produção nacional equivalente também ficam isentos do imposto de importação.
Como contrapartida aos benefícios, as empresas contempladas deverão destinar 2% do valor dos produtos adquiridos com o benefício a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, com recursos aplicados em programas prioritários para o desenvolvimento da cadeia produtiva da economia digital.
O regime também impõe a obrigação de as empresas beneficiadas oferecer ao mercado nacional no mínimo 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados. Em regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a regra prevê uma redução de 20% nessas duas obrigatoriedades.
Outros pilares incluem critérios de sustentabilidade, como uso de energia renovável e padrões de eficiência hídrica, que deverão ser detalhados em regulamentação futura. Em caso de descumprimento, as empresas perdem os benefícios, deverão recolher os tributos com multa e juros e ficarão impedidas de retornar ao Redata por até dois anos.
A validade do Redata está prevista para até cinco anos, alinhada ao regime de transição tributária iniciado com a Reforma Tributária. O governo reserva recursos de 5,2 bilhões de reais para o programa no Orçamento de 2026, com expansão de benefícios a partir de 2027. A expectativa do Ministério da Fazenda é que a iniciativa possa atrair até 2 trilhões de reais em investimentos privados ao longo de uma década.
Em reação ao anúncio, a Ascenty registrou otimismo, destacando que o Redata pode impulsionar o ecossistema de infraestrutura do Brasil e fortalecer o país como hub regional de data centers. Por outro lado, o Idec criticou a falta de salvaguardas socioambientais e critérios mais claros para defesa da soberania nacional e da proteção ambiental, argumentando que a política pode favorecer grandes corporações sem garantias de responsabilidade ambiental.
