Uma decisão da 1ª Câmara de Direito Privado da Justiça do Rio de Janeiro, expedida nesta quarta-feira, 3, reconsiderou o efeito suspensivo obtido pela Anatel e pelo governo no fim de semana e voltou a liberar as garantias da Oi que estavam retidas em uma conta de custódia em favor da agência reguladora.
A desembargadora Mônica Maria Costa assinalou, em despacho assinado no final da tarde, que em um momento de restrição de caixa na Oi não se justifica manter indisponíveis valores indispensáveis para assegurar a manutenção dos serviços essenciais.
Na última semana, a 7ª Vara Empresarial e a Primeira Câmara de Direito Privado da Justiça do Rio tinham autorizado o levantamento de R$ 517 milhões retidos em uma conta escrow, vinculados a garantias firmadas no acordo entre a tele, a Anatel, a União e o TCU para a concessão de telefonia fixa. Após agravo da Anatel e da AGU, o Plantão Judiciário expediu efeito suspensivo no dia 30, tornando sem efeito a liberação dos valores — parte destinados a pagamentos trabalhistas —, decisão que agora foi revertida.
A determinação da 1ª Câmara exige, contudo, a apresentação de uma contracautela pela Oi, substituindo as garantias originais do acordo com a Anatel. A operadora sinalizou que pode oferecer como contracautela o crédito de recebíveis junto ao Fundação Sistel de Seguridade Social (Sistel), com valor aproximado de R$ 500 milhões, conforme indicado no pedido de reconsideração acolhido pela segunda instância.
Sobre o objeto da contracautela, a magistrada ressaltou que o valor levantado não corresponde à totalidade da garantia, o que mantém aberta a discussão sobre os montantes acessíveis pela Oi. A Oi, que encerrou a sua concessão de telefonia fixa, reiterou o compromisso de manter serviços de voz em 10,6 mil localidades onde não havia outra prestadora, mantendo sob guarda a garantia.
A decisão também mencionou a possibilidade de usar recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) como fonte para a Anatel garantir eventuais obrigações de atendimento nas localidades. A desembargadora afirmou que, apenas em 2025, o Fistel já arrecadou mais de R$ 700 milhões, observando que a Anatel/União Federal possui receita suficiente para sustentar a continuidade do serviço no regime COLR e, se necessário, até encampar esses serviços pela via da prestação direta pela própria União, conforme o Ministério Público.
Ainda sem clareza sobre os valores exatos que poderão ser acessados pela Oi, a decisão reforça a ideia de que a liberação de garantias depende de contracautelas adicionais e de avaliação futura do cumprimento das obrigações de cobertura previstas.
