Na Câmara dos Deputados, a CCJC aprovou no dia 22/04 o parecer pela admissibilidade da proposta que reduz a jornada semanal para 36 horas, mantendo 8 horas diárias e transição de 10 anos. A matéria segue para criação de comissão especial, com ato publicado em 24/04. O presidente da Câmara, Hugo Motta, deve se reunir com o presidente Lula até 27/04 para definir relatoria e cronograma, esperando-se a instalação do colegiado na próxima semana com votação em plenário prevista até julho.
Ainda em 22/04, a CTRAB apresentou relatório final da subcomissão que analisou a escala 6×1 e seus impactos econômicos, sociais e regulatórios. O documento sustenta uma redução gradual da jornada, preservação salarial e mitigação com desoneração da folha, além de dois anteprojetos – uma PEC e um projeto de lei para alteração da CLT.
A Comissão de Comunicação (CCOM) marcou audiência pública para 29/04 para debater a atuação de organizações criminosas em redes e infraestruturas de telecomunicações, com convidados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério das Comunicações, além de Anatel, TelComp, Conexis Brasil Digital e Abrint. O tema envolve expulsão de provedores, sequestro de redes e infraestrutura clandestina.
Em termos de infraestrutura e regulação, a CDU recebeu substitutivo de Icaro de Valmir à proposta que obriga operadoras móveis a instalarem infraestrutura em municípios com cobertura insuficiente. O substitutivo mantém a obrigação com cobertura inferior a 90% e prazo de até 12 meses, incluindo sanções e critérios de priorização. Em paralelo, na CCOM, o deputado Cleber Verde apresentou substitutivo para a expansão do 5G, deslocando alterações da Lei das Antenas para a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e estabelecendo metas periódicas de expansão, sem detalhar instrumentos operacionais.
Na área de inclusão digital, a CCTI recebeu substitutivo que mantém o PNID como política nacional, transferindo a definição de metas para planos executivos trienais sob responsabilidade de um comitê gestor, reforçando diretrizes de transparência e monitoramento. O substitutivo também exclui alterações na LGT e na Lei do Fust, com a justificativa de que a legislação vigente já viabiliza compromissos de cobertura.
Por fim, no Senado, a CDH designou o senador Marcio Bittar (PL/AC) como relator da proposta que cria um sistema nacional de alertas para pessoas desaparecidas, com plataforma digital integrada ao cadastro nacional e uso restrito de dados. Além disso, em Goiânia, a CEI dos Fios Soltos ouviu representantes da Claro e da Anatel para esclarecer responsabilidades sobre o cabeamento, com a Anatel destacando que a fiscalização direta cabe à distribuidora de energia e discutindo melhorias no compartilhamento de infraestrutura.
