Em meio a críticas, a Anatel confirmou a extinção gradual da Norma 4 em 2027, que até então tratava a conexão à Internet de forma distinta dos serviços de telecomunicações. A medida tem gerado questionamentos de entidades como o CGI.br, Abrint, Telcomp e Abranet, que defendem um debate mais amplo entre o Estado e o setor antes da revogação final.
Durante o Futurecom 2025, em São Paulo, o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e as entidades setoriais apresentaram objeções à revogação aprovada em abril. O gabinete da presidência da Anatel, por outro lado, defendeu a medida, sinalizando disposição para dialogar caso haja necessidade de ajustes futuros.
“O presidente [da Anatel, Carlos] Baigorri achou que o tema estava equacionado, mas não podemos dar murro em ponta de faca. Hoje a revogação está colocada e não há porta aberta para a revogação da revogação, mas se emergirem debates que a gente precise revisitar, podemos revisitar a decisão específica ou parte dela”, afirmou Mozart Tenorio, assessor da presidência da reguladora.
A manifestação ocorreu após críticas, como as da coordenadora do CGI.br, Renata Mielli. Ela questionou a decisão de "revogar a Norma nº 4 sem uma discussão mais ampla com o Estado brasileiro", citando ministérios como MCom e MCTI. Mielli também alertou para riscos na percepção de que telecomunicações e Internet são a mesma coisa, destacando dúvidas sobre se IP ou serviços de domínio pesariam como telecom.
Um ponto sensível pela tributação é a possível modulação do cronograma, já que o calendário da agência está vinculado à reforma tributária do consumo, cuja regulamentação ainda tramita no Congresso. A discussão aponta para a diferença entre ISS incidente sobre banda larga associada à Internet e o ICMS cobrado em atividades de telecom, o que pode influenciar a data de fim da Norma 4. Em ofício enviado às Secretarias da Fazenda, a Anatel esclareceu que o fim da distinção entre Internet e telecom só passa a valer em 2027, afirmando ter trabalhado para aplainar o terreno.
Dentro do setor, há receio de que a indicação de revogação possa abrir espaço para maior fiscalização de Estados, com potencial de multas por ICMS. A Anatel, porém, ressaltou que, por ora, não houve mudança no tratamento aos provedores. O tema permanece em aberto, com a agência mantendo a possibilidade de reabrir o debate se surgirem argumentos suficientes para revisitar a decisão.
