Entidades do setor de tecnologia manifestaram preocupação com o regime de urgência que o PL 4.675/2025 pode receber na Câmara dos Deputados. O texto propõe criar a Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade para regular o mercado digital no Brasil.
Para a ABES, a tramitação ordinária é fundamental para garantir um debate amplo, pois permite que o tema seja discutido em comissões e audiências públicas, viabilizando a participação da sociedade civil organizada. "É essencial que todos os interessados tenham a oportunidade de contribuir com informações e análises que possam enriquecer a discussão e levar a decisões mais informadas por parte dos parlamentares", afirma a ABES.
Para a ALAI, o regime de urgência de um tema tão importante retira o amplo diálogo entre governo, Congresso Nacional, órgãos técnicos e sociedade civil. ALAI afirma que a redação do projeto apresentado pelo governo não foi submetida a debate público no âmbito do Poder Executivo e, tendo sido encaminhada ao Parlamento há apenas um mês, ainda não foi devidamente apreciada pelas instâncias adequadas da Câmara. "A urgência, neste caso, significaria votar um projeto complexo sem debate técnico adequado, reduzindo a capacidade do Parlamento de avaliar seus impactos e de garantir segurança jurídica às empresas e consumidores. O Brasil precisa tanto de estabilidade regulatória quanto de processos responsáveis e participativos", destaca a ALAI.
Estudo: a ALAI informou que está concluindo um estudo técnico sobre os impactos econômicos e regulatórios do PL 4.675/2025, com base em metodologias comparadas. "O projeto foi tornado público há poucas semanas, quando se tornou possível acessar sua redação inédita, razão pela qual os estudos e análises de impacto ainda estão em andamento. Essa análise busca estimar custos de conformidade, impactos sobre a inovação e potenciais efeitos de arraste regulatório em diversos setores da economia", diz a entidade.
De acordo com a ALAI, o debate qualificado deve ser acompanhado por análises de impacto regulatório (AIR), segundo as boas práticas de governança. Caso o regime de urgência seja aprovado, ficaria afastada uma etapa crucial de avaliação técnica, impedindo o Congresso e o governo de se beneficiarem de contribuições qualificadas de especialistas, órgãos públicos e entidades representativas.
