Associações que representam os setores de telecomunicações, tecnologia da informação, comércio eletrônico, serviços e data centers publicaram uma nota conjunta solicitando a suspensão das exigências previstas pela Resolução nº 780/2025 da Anatel, que institui a obrigatoriedade de certificação prévia para data centers usados por prestadoras de telecomunicações.
As entidades pedem que a medida seja reavaliada e submetida a uma nova fase de consulta pública, com a devida Análise de Impacto Regulatório (AIR). Segundo a nota, a norma impõe requisitos estruturais e operacionais inéditos, que não encontram paralelo em outros países, ampliando a complexidade regulatória da implantação de infraestruturas digitais no Brasil, já sujeitas a múltiplos licenciamentos em diferentes esferas de governo.
A publicação alerta que a certificação obrigatória pode causar atrasos na expansão de redes, elevar custos e dificultar a operação de empresas que utilizam data centers compartilhados. Além das operadoras, isso afeta provedores de conteúdo, serviços em nuvem e aplicações digitais, que não são regulados pela Anatel, mas dependem das mesmas infraestruturas.
Entidades veem conflito com política pública para data centers. As associações afirmam que a exigência da Anatel contraria o esforço coordenado de órgãos como os ministérios da Fazenda, das Comunicações e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que atuam na formulação de políticas de estímulo à expansão da infraestrutura de data centers. A nota cita programas como REDATA e a Tomada de Subsídios do MCom para criação de uma Política Nacional de Data Centers, destacando que decisões unilaterais sem integração com estas políticas podem levar à sobreposição normativa e insegurança para investidores.
Ausência de AIR e de consulta pública é criticada. As entidades ressaltam que a resolução foi aprovada sem AIR e sem consulta, o que desvia de mecanismos que costumam permitir avaliação de impactos e participação social, especialmente quando não há referência internacional que sustente a decisão. A nota classifica a medida como um fator de incerteza jurídica que pode funcionar como barreira não tarifária ao investimento em infraestrutura digital.
Diante desses pontos, as entidades solicitam que a Anatel suspenda imediatamente os efeitos da resolução e abra um processo transparente de discussão sobre o tema, com avaliação de impactos, alternativas regulatórias e AIR correspondente. Reafirmam o compromisso com a qualidade, a segurança e a previsibilidade da infraestrutura digital no Brasil, defendendo soluções equilibradas que não comprometam investimentos e inovação.
Assinam a nota pública as organizações ABDC, ABRANET, Abramulti, Apronet, Abrint, Brasscom, ALAI, Associação Neo, Amcham Brasil, Câmara-e.net, Conselho Digital, MBC, Redetelesul e TELCOMP. Errata: a nota informa que Abes e Abinc não integram as signatárias, conforme correção publicada pela própria entidade.
