Nesta coluna semanal, a ECCO Consultoria acompanha os principais movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas com impactos diretos no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica.
CONGRESSO NACIONAL – Novas frentes parlamentares em montagem: o deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA) articula a criação da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais, reunindo parlamentares para debater conectividade, serviços digitais, IA e radiodifusão. Juscelino já iniciou a coleta das 198 assinaturas necessárias para formalizar o grupo, com lançamento previsto para novembro. A frente terá apoio técnico de um instituto e atuará de forma transversal com outras frentes de infraestrutura e economia digital. Juscelino será presidente, com o senador Eduardo Gomes (PL/TO) como vice no Senado, Luísa Canziani (PSD/PR) como vice na Câmara, Weverton Rocha (PDT/MA) como tesoureiro e Vitor Lippi (PSDB/SP) como secretário-geral. Paralelamente, o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP/AL) articula a criação da Frente Parlamentar Mista da Melhoria do Ambiente de Negócios, apoiada pelo Instituto Unidos Brasil, com o senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) como vice. O grupo visa debater competitividade e produtividade com empresários e entidades.
O governo também tem avançado com créditos ao setor: Créditos para a Telebras somam R$ 53,64 milhões, para ações como manutenção de bens e equipamentos (R$ 212 mil), atualização de ativos de informática (R$ 2,42 milhões), operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (R$ 2,3 milhões) e implantação de infraestrutura de rede de dados para inclusão digital (R$ 48,1 milhões), com foco em órgãos públicos. Um segundo crédito, de R$ 600 mil, destina-se a benfeitorias em bens da União no programa “Comunicações para Inclusão e Transformação”. As medidas decorrem da migração da Telebras para o Orçamento de Investimento, com autonomia orçamentária e financeira, e garantem a execução de contratos com o Ministério das Comunicações.
Outra linha importante envolve Crédito suplementar para o FNDCT: a Presidência da República encaminhou proposta abrindo R$ 14,43 bilhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social, com foco no FNDCT sob supervisão do MCTI, destinando R$ 14,19 bilhões para financiamento reembolsável de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Além disso, autoriza suplementação de R$ 9,34 milhões ao Fistel, com recursos das taxas TFI e TFF, e mantém R$ 686,4 mil para a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) e R$ 3 milhões ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) para modernização da infraestrutura de avaliação e preservação de obras.
CÂMARA DOS DEPUTADOS – A Câmara tem pautado medidas de segurança e regulação no âmbito digital: facções e milícias passam a entrar na Lei Antiterrorismo, com aumento de penas para líderes e definição de milícias. Também foi criado o Cadastro Nacional de Criminosos Cibernéticos, com acesso restrito a autoridades, Judiciário e empresas mediante requisição, além do Dia Nacional de Combate ao Crime Cibernético. Em outra frente, tramita o rastreamento de linhas usadas em crimes cibernéticos, com medidas de LGPD incorporadas e salvaguardas para o consentimento do usuário. O foco se estende ao Cadastro de celulares roubados e à Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados, com Comitê Gestor e possibilidade de bloqueio de IMEI. A frente regulatória também inclui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas, a obrigatoriedade do prefixo 0303 para telemarketing ativo, alerta de desaparecimento por SMS e a tributação de plataformas digitais, com novas contribuições para fundos setoriais.
SENADO FEDERAL – No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos discute a reforma do Imposto de Renda; a audiência com o ministro Haddad aponta para um impacto fiscal de cerca de R$ 16,2 bilhões até 2028, com seis ajustes propostos pelo relator Renan Calheiros para manter o equilíbrio fiscal. Propostas sobre uso de recursos do Fust já foram arquivadas pela CCT, pois o tema ficou defasado diante de mudanças posteriores. Na CMA, tramita a Política Nacional de Transformação Digital na Agricultura, prevista para apoiar a modernização do campo com linhas de crédito, capacitação e parcerias público-privadas. Ataques a provedores de Internet em Rondônia e a discussão sobre o direito digital também marcam o ritmo do plenário, com debates sobre o Código Civil e regulação de plataformas. Estados e capitais avançam com iniciativas de inclusão digital, infraestrutura e segurança pública, como Salvador e Porto Alegre, com ações de conectividade e gestão de infraestrutura.
