Uma sessão para deliberar sobre a criação de uma súmula que isentaria o licenciamento de equipamentos M2M foi adiada por pedido de vistas do conselheiro Edson Holanda. O relator, Octávio Pierante, apresentou seu voto alinhado com a avaliação técnica da agência e com a manifestação da PFE.
O entendimento incorporado pela posição do relator sustenta que a dispensa do licenciamento não eliminaria, de forma automática, o pagamento de outras cobranças, como a Taxa de Funcionamento (TFF) e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. Estaria, no entanto, isenta apenas a Taxa de Instalação (TFI).
Dados da área técnica apontam que a TFI representa cerca de 25% do total desonerado entre 2021 e 2025 pela isenção de taxas ligadas a M2M, sem considerar Condecine (ancionada pela Ancine). Assim, a súmula, por si só, não substituiria a necessidade de um projeto de lei mais amplo.
Com isso, a continuidade da pauta dependeria de Edson Holanda apresentar uma solução técnica; caso contrário, caberia avançar com um dos projetos de lei tramitando no Congresso para ampliar a desoneração.
No Legislativo, tramitam com prioridade projetos como o PL 4635/2024, que prorroga até 2030 a isenção de tributos para M2M, e o PL 214/2025, que pretende tornar permanente a isenção de tributos sobre as estações M2M.
