A Coalizão Direitos na Rede informou nesta terça-feira que pediu ingresso no Incidente de Transição de Serviços Públicos Essenciais do Grupo Oi, com o objetivo de revisar o acordo que transformou a concessão de telefonia em autorização e de suspender a transferência da rede de fibras para a V.tal.
Na ação, intermediada pelo Intervozes, Instituto Bem Estar Brasil, Nupef, Coletivo Digital e IRIS, a coalizão sustenta que o acordo facilitou a transferência de patrimônio público para a V.tal, controlada pelo BTG, e foi firmado com bases ilegais que subavalaram bens reversíveis e prejudicaram políticas públicas de inclusão digital.
Os fundamentos apontam que a migração, fechada em julho de 2024 por R$ 5,8 bilhões, não observou determinações legais nem acórdãos do TCU, além de questionarem o valor atribuído aos bens reversíveis — como imóveis, redes de telecomunicações e dutos — que, segundo a ação, tiveram 49% de seu patrimônio designado com valor zero.
De acordo com a ação, apenas a infraestrutura de fibra óptica poderia valer entre R$ 32 bilhões e R$ 36 bilhões, muito acima do montante reconhecido no acordo, o que aponta um descompasso entre avaliação de ativos e a transação realizada.
As entidades lembram ainda que o Ministério Público junto ao TCU recomendou a rejeição do acordo, por entender que ele apresentava condições desvantajosas ao interesse público, e afirmam que a decretação de falência da Oi, hoje suspensa pelo TJ do Rio de Janeiro, geraria riscos adicionais para a continuidade de serviços essenciais.
Diante desse cenário, a Coalizão defende que a recuperação judicial é o caminho para reavaliar o acordo, corrigir ilegalidades e impedir o esvaziamento patrimonial da empresa, preservando contratos estratégicos com órgãos de segurança e defesa.
