O CNCiber formalizou a criação de dois grupos de trabalho com prazos fixos para revisar o anteprojeto da Lei Geral de Cibersegurança e para propor o Plano Nacional de Cibersegurança Estruturante, com horizonte até 2031.
Os atos foram formalizados nas Resoluções CNCiber nº 13/2025 e nº 14/2025, publicadas no Diário Oficial da União em 9 de outubro. Cada GT terá prazos de entrega: dois meses para a lei e quatro meses para o plano, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa.
GT da Lei Geral
A Resolução nº 13/2025 cria o grupo de trabalho para revisar o anteprojeto da Lei Geral de Cibersegurança, com coordenação conjunta entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O grupo deverá analisar o texto do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e quatro modelos de governança, preparando quadros comparativos com vantagens e desvantagens.
O GT contará com representantes de diversos órgãos e entidades do CNCiber, incluindo MGI, Anatel, GSI, Casa Civil da Presidência da República, Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério das Comunicações (MCom), Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Ministério da Defesa, Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Banco Central do Brasil (BCB), Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Instituto Peck de Cidadania Digital (IPCD), Fundação Getúlio Vargas (FGV), Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPQD), Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (ASSESPRO), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e Conexis/Brasscom.
Plano Nacional Estruturante
O segundo GT, voltado ao Plano Nacional de Cibersegurança Estruturante para 2026–2027 e 2028–2031, terá coordenação compartilhada entre o GSI e o MGI. Diferentemente do GT da lei, a Anatel não integra este grupo, cuja composição envolve GSI, MGI, Casa Civil, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Ministério das Comunicações (MCom), MDIC, Ministério da Educação (MEC), MJSP, ASSESPRO, IASP, FIESP, Conexis/Brasscom e Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP).
Ambos os grupos devem apresentar relatórios com histórico das discussões, produtos desenvolvidos e parecer conclusivo. As reuniões podem ocorrer presencialmente ou por videoconferência, com quórum de maioria absoluta e decisões pela maioria simples. Cada órgão deverá indicar representantes titular e suplente em até cinco dias úteis a partir da publicação, sendo a participação não remunerada e considerada serviço público relevante.
