A Claro e a AGU firmaram um termo para adaptar a outorga da operadora ao regime privado, com o encerramento de processos sancionadores na Anatel e em ações judiciais relacionadas.
No acordo, a operadora se compromete a investir cerca de R$ 2 bilhões em projetos de conectividade e a manter o STFC (como os orelhões e centrais) em áreas onde não há alternativas de conectividade, especialmente em fronteiras.
A Claro pediu que o acordo contemplasse também processos envolvendo outorgas móveis herdadas de aquisições passadas, mas esse item foi retirado da proposta que será apreciada pelo Conselho Diretor da Anatel, em busca de consenso.
O contexto regulatório é relevante: a Anatel aprovou, em abril de 2024, o envio do processo de migração da concessão fixa de longa distância da Claro para a Câmara de Mediação e Conciliação da AGU, buscando celeridade em detrimento do TCU, como ocorreu com outras operadoras.
Em 2023, a Anatel estabeleceu valores de migração para o modelo de autorização; na época, a estimativa para a Claro era de cerca de R$ 4,18 bilhões, sujeito a correção monetária. Caso haja acordo similar ao proposto para a Oi, pode haver redução significativa, embora a Claro pleiteie aproximadamente R$ 13 bilhões corrigidos para a sustentabilidade da concessão.
A história de arbitragem com outras operadoras é ilustrativa: o acordo com a Oi, apresentado em março de 2024, previa investimentos de R$ 5,9 bilhões em infraestrutura de rede, data centers e escolas, com o valor passível de ajuste conforme o andamento da arbitragem. No caso da Vivo, o acordo resultou no fim da arbitragem, além de compromissos de investimento.
O regulador sinaliza, no entanto, que não está decidido o que acontece caso a empresa não consiga cumprir as obrigações, por exemplo, em função de eventual falência, mantendo aberto o escrutínio sobre a viabilidade de continuidade da migração para o regime de autorização.
