O CGI.br divulgou uma nota pública após a 8ª reunião ordinária de 2025, realizada em 22 de agosto, anunciando apoio à aprovação do PL 2628/2022, que tramita no Senado e é conhecido como ECA Digital, para a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais.
O documento ressalta que o texto impõe deveres e responsabilidades para plataformas digitais com o objetivo de proteção integral. Dados da TIC Kids Online, citados na nota, mostram que 93% das crianças entre 9 e 17 anos acessam a internet no Brasil; desse total, 85% utilizam a rede mais de uma vez por dia e 76% já usaram redes sociais, evidenciando a exposição a riscos como exploração, violência, vícios e impactos na saúde mental.
Entre as medidas previstas, o PL traz:
- Configurações protetivas por padrão;
- Mecanismos de controle parental;
- Limitação de sistemas de recomendação personalizados;
- Proibição de técnicas de perfilamento para publicidade direcionada;
- Transparência no monitoramento realizado por pais ou responsáveis;
- Possibilidade de desativação de interações em jogos eletrônicos.
O CGI.br também enfatizou que a regulação precisa acompanhar a governança global da internet, envolvendo múltiplos atores. A regulação deve ser proporcional às diferentes funções de cada agente, evitando impactos desproporcionais sobre o desenvolvimento da rede.
A nota acrescenta ainda que, em 22 de julho de 2025, o CGI.br enviou ao relator do PL no Senado um conjunto de contribuições para o aprimoramento do texto, mantendo a disposição de colaborar com as discussões e com a atuação multissetorial voltada à segurança da Internet no Brasil. (Assessoria de imprensa)
