O Comitê Gestor da Internet (CGI) manifestou apoio à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PL 2.628/22, que institui medidas de proteção à criança no ambiente digital. Em nota pública, o CGI destacou que a matéria traz avanços aos princípios de proteção integral e da prioridade absoluta de crianças e adolescentes no espaço online, citando obrigações como configurações protetivas por padrão, controles parentais e transparência para o monitoramento realizado pelos pais.
Entre as propostas, estão mecanismos de controle parental, supervisão de sistemas de recomendação personalizados, vedação de técnicas de perfilamento para publicidade direcionada e a possibilidade de desativação de ferramentas de interação em jogos eletrônicos, entre outras medidas.
O CGI também alertou para a necessidade de uma regulação que seja proporcional às distintas funções e atividades de diversos atores da governança da Internet, para evitar impactos desproporcionais sobre o desenvolvimento da rede.
Segundo a organização, a regulação deve estar alinhada com a governança e a infraestrutura globais da Internet, a fim de não comprometer a infraestrutura necessária ao funcionamento da rede.
A matéria continua em debate no Senado, enquanto o CGI ressalta a importância de deveres e responsabilidades explícitos na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, sem contrariar princípios constitucionais e o ecossistema tecnológico brasileiro.
