O Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (CG-Fust) aprovou, por maioria, em 11 de agosto de 2025, um manifesto em defesa do uso pleno dos recursos do Fust. O Acórdão nº 54/2025, que formalizou a decisão, foi publicado no Diário Oficial da União em 8 de outubro.
Segundo o texto, o Congresso Nacional deve aprovar os Projetos de Lei Complementar (PLP) nº 77/2022, de Daniella Ribeiro, e nº 81/2022, de André Figueiredo, que proíbem o contingenciamento das receitas do fundo e asseguram a aplicação em conectividade e inclusão digital.
O Fust, criação de 2000, foi criado para financiar a universalização dos serviços de telecomunicações no país. Entre 2001 e 2024, o fundo arrecadou R$ 62,6 bilhões, atualizados pelo IPCA, dos quais apenas 2,4% foram efetivamente aplicados, segundo o manifesto.
O documento ressalta que a modernização da Lei do Fust, concluída em 2020, abriu caminho para a aplicação prática dos recursos. Em 2023, foram liberados R$ 220 milhões — cerca de 21% do total arrecadado naquele ano — e, desde então, quase R$ 3 bilhões já foram aprovados em projetos, nas modalidades reembolsável, não reembolsável e Fust Direto. Essas ações já contribuíram para a conexão de favelas, regiões remotas e mais de 18 mil escolas públicas, beneficiando aproximadamente 5 milhões de crianças e jovens.
O manifesto enfatiza ainda que a conectividade escolar tem papel direto na inclusão social, na redução das desigualdades regionais e na melhoria da qualidade da educação pública. Ressalta, também, que o acesso integral aos recursos do fundo é essencial para ampliar a conectividade rural e apoiar a digitalização do SUS, com impactos positivos sobre emprego, meio ambiente e competitividade, conforme diretrizes da LO nº 15.080/2024.
“O Conselho Gestor do Fust reforça a urgência da aprovação do PLP 77/2022 e do PLP 81/2022 e defende o uso pleno dos recursos do Fundo, conforme previsto em sua finalidade: conectar ainda mais o Brasil”, conclui o documento.
