A CCJ aprovou por 33 votos a 13 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/24, de Danilo Forte, que amplia a competência privativa das comissões para fiscalização das agências reguladoras.
O autor da PEC, o deputado Danilo Forte (União-CE), afirmou que é necessário estabelecer mecanismos de transparência e conformidade para evitar a cooptação de autarquias por interesses privados, preservando o interesse dos consumidores.
A proposta prevê que as comissões temáticas da Câmara passem a fiscalizar os atos das agências reguladoras. Caso sejam identificadas condutas ilícitas dolosas, por ação ou omissão, os fatos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU).
A PEC de Forte reuniu 208 assinaturas, 37 além do mínimo necessário, e seguirá para uma comissão especial, criada especificamente para essa finalidade. Caso aprovada, a matéria precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.
O relator na CCJ, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), defendeu a admissibilidade da PEC, argumentando que a proposta, apesar de mexer na organização dos Poderes, não pretende desequilibrar as relações entre eles, e que as agências reguladoras precisam de fiscalização mais efetiva pelo Legislativo.
Durante os debates, a bancada governista tentou adiar a votação. O deputado Helder Salomão (PT-ES) destacou que a PEC acrescenta ao Legislativo uma competência hoje atribuída ao Executivo, com critérios objetivos e sem pressão política. Danilo Forte, por sua vez, ressaltou o papel do Legislativo como agente de modernização do Estado brasileiro e da harmonização institucional.
Essa não é a primeira iniciativa do parlamentar: em 2023, Forte apresentou emenda à Medida Provisória 1.154/2023 para transferir parte das atribuições de agências reguladoras para conselhos ligados aos ministérios, em uma leitura da chamada “PEC dos Freios e Contrapesos”. Além disso, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo também trabalha em propostas para reduzir o alcance normativo de órgãos reguladores.
