A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3252/2021, que prevê a isenção de taxas às emissoras públicas da União do pagamento de tributos anuais cobrados de empresas de rádios e telecomunicações.
A medida beneficia a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) — responsável pela TV Brasil, pela Agência Brasil e pelas rádios públicas — bem como as emissoras ligadas à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal. O texto segue para o Senado, salvo se houver recurso para apreciação em Plenário.
A proposta dispensa o pagamento da CFRP e das taxas do Fistel, tributos que compõem a arrecadação da Anatel para custear a regulação e a fiscalização do setor. O parecer aprovado manteve a versão substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, que incluiu a EBC no rol das beneficiárias, conforme relato do deputado Claudio Cajado (PP-BA). Os autores originais da proposta são Acácio Favacho (MDB-AP) e Alex Santana (Republicanos-BA).
Além da isenção de tributos, o texto prevê que o licenciamento das outorgas das emissoras públicas terá prazo indeterminado. Atualmente, a legislação prevê 10 anos para rádios e 15 anos para TVs, com renovação periódica e análise técnica.
Outro ponto relevante é a exclusão da aplicação das sanções previstas no CBT às emissoras da União e à EBC, o que significa que não estarão sujeitas a multas, suspensão ou cassação de outorgas, embora continuem obrigadas a cumprir a legislação em vigor.
Segundo Claudio Cajado, a proposta respeita os parâmetros constitucionais e está redigida “de forma clara e correta”. Caso seja confirmada pelo Senado, a medida reduzirá custos e obrigações administrativas das emissoras públicas, diferenciando-as do regime aplicado às concessionárias privadas de radiodifusão.
Fonte: Agência Câmara.
