O Cade decidiu, de forma preventiva, suspender as restrições impostas pela Meta (WhatsApp e Facebook) ao uso do WhatsApp Business API por provedores de IA concorrentes da Meta AI. A decisão foi formalizada em despacho da Superintendência-Geral publicado hoje, 12 de janeiro, e acompanha a instauração de inquérito administrativo para apurar possíveis infrações à ordem econômica relacionadas à alteração dos termos do WhatsApp Business Solution, anunciada em outubro de 2025.
As mudanças proibiam que fornecedores de IA generalista utilizassem a API do WhatsApp Business quando a oferta dessas tecnologias fosse a funcionalidade principal, com eficácia plena prevista para 15 de janeiro de 2026. A medida preventiva determina que a Meta suspenda e se abstenha de aplicar essas disposições até decisão final de mérito ou determinação em sentido contrário, com multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento.
A investigação teve início a partir de representação apresentada pelas empresas Luzia (Factoría Elcano S.L.) e Zapia (Brainlogic AI S.A.S.). Segundo as representantes, a alteração contratual teria efeito excludente ao impedir que soluções de IA concorrentes da Meta AI continuassem operando no WhatsApp, plataforma considerada dominante no mercado brasileiro de mensageria instantânea. A SG identificou indícios de abuso de posição dominante, com potencial fechamento de mercado, criação de barreiras à entrada e favorecimento de serviço próprio, conforme o artigo 36 da Lei nº 12.529/2011, embora tenha apontado que a medida da Meta pode ser desproporcional aos objetivos alegados de proteção de infraestrutura e modelo de negócios.
O Cade ressaltou a preservação do ambiente concorrencial no WhatsApp, destacando que a plataforma reúne mais de 150 milhões de usuários no Brasil e apresenta fortes efeitos de rede. A exclusão de provedores de IA concorrentes poderia reduzir a oferta de soluções aos usuários, gerar efeitos de lock-in e comprometer a dinâmica de um mercado emergente.
Além da suspensão das restrições, a autoridade determinou que a Meta se abstenha de editar novas normas com efeitos semelhantes durante a tramitação do inquérito e que divulgue o inteiro teor da decisão em sua página na internet, além de comunicar formalmente, em até cinco dias, os provedores de IA que seriam afetados pela atualização dos termos. A fase de instrução deverá analisar os termos contratuais do WhatsApp Business, o funcionamento das APIs, ouvir agentes de mercado e avaliar impactos concorrenciais, com o objetivo de definir medidas definitivas ao final do processo.
Não é um caso isolado: decisões semelhantes já foram tomadas ao redor do mundo. Hoje, a Itália também determinou a abertura do ecossistema da Meta para IAs rivais, conforme apuração da Reuters. O Cade reforça que sua atuação busca preservar a competição em um segmento tecnológico em rápida evolução.
