O Cade aponta que o Brasil, por sua dimensão econômica, tende a ver um aumento nas disputas envolvendo patentes essenciais (SEPs), com a expansão de IoT e tecnologias de informação e comunicação no país.
O SEP é uma proteção que combina patente tradicional com padrões técnicos que asseguram interoperabilidade entre fabricantes. Ainda que o Cade reconheça a importância de tais patentes, o órgão destaca que o Brasil não possui legislação específica para diferenciar SEPs de patentes em geral, levando tribunais a aplicarem as mesmas normas usadas em disputas de violação de patentes.
No entanto, o proprietário de uma SEP tem vantagem, pois todos os desenvolvedores que utilizem um determinado padrão devem licenciar a tecnologia correspondente. Para equilibrar as negociações, os detentores costumam licenciar os SEPs em termos FRAND (fair, reasonable and non-discriminatory), ou seja, justos, razoáveis e não discriminatórios. Já houve, no Brasil, decisões que reconhecem o cumprimento dessas obrigações.
Além disso, o Cade ressalta que há disputas de SEPs em várias nações, as quais questionam a essencialidade da patente, a aplicação de FRAND, o valor dos royalties, o alcance territorial das decisões e o papel de organizações padronizadoras como o 3GPP, IEEE e UIT.
Analistas consultados pelo Cade, como Cescon Barrieu, destacam condutas problemáticas como hold-up (exigência de royalties acima dos termos razoáveis) e hold-out (adiar negociações para pressionar reduções). Essas práticas podem comprometer a concorrência, sobretudo em setores como telecomunicações, farmacêutico, equipamentos médicos, eletrônicos e automotivo. A autarquia defende negociações de boa-fé e a aplicação das obrigações FRAND, além da possibilidade de licenciamento compulsório prevista no artigo 68 da Lei de Propriedade Intelectual, em casos de abuso de direitos ou poder econômico.
