O PL 4.675/25 propõe a criação da Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Cade, com a missão de monitorar, fiscalizar e impor obrigações especiais a empresas consideradas de relevância sistêmica em mercados digitais, com foco direto nas big techs.
Segundo a ALAI, a proposta tem alto grau de complexidade econômica, institucional e regulatória e não passou por debate público no Poder Executivo. O texto foi encaminhado ao Congresso há apenas um mês, o que, na visão da associação, impede uma análise adequada pelas comissões da Câmara.
A ALAI informou que está finalizando um estudo técnico sobre impactos econômicos e regulatórios do PL 4.675/2025, com base em metodologias comparadas e parâmetros adaptados à realidade brasileira. O levantamento deverá avaliar custos de conformidade, efeitos sobre a inovação e possíveis consequências regulatórias em diversos setores.
Na nota, a associação aponta que se trata de uma proposta estrutural de longo alcance e que um exame apressado representaria prejuízo à qualidade do processo legislativo, à segurança jurídica e à formulação de políticas públicas sólidas.
A ALAI defende que o debate seja acompanhado por análises de impacto regulatório (AIR), alinhadas às boas práticas de governança pública. A urgência, segundo a entidade, afastaria essa etapa essencial e impediria que o Congresso aprove contribuições qualificadas de especialistas e órgãos técnicos.
Projetos desse tipo — que redesenham políticas de concorrência e criam novas estruturas administrativas — exigem debate público aprofundado, e não tramitação acelerada, conclui a nota, reforçando o compromisso com políticas públicas baseadas em evidências, inovação e segurança jurídica.
