A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária – Sert – encerrou oficialmente os trabalhos nesta quinta-feira, 6/11, após quase três anos de atuação. O economista Bernardo Appy, responsável pela maior parte da reforma, deixa o governo Lula, retornando a funções públicas já exercidas no Ministério da Fazenda entre 2003 e 2009.
Durante a atuação da Sert, destacaram-se a elaboração e a negociação política de marcos legais relevantes: a Emenda Constitucional nº 132 de 2025, que instituiu a reforma do consumo ao unificar PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em um novo sistema de IVA dual (CBS e IBS); a Lei Complementar nº 214 de 2025, primeira etapa da regulamentação com definições sobre o Imposto Seletivo, regimes diferenciados e a cesta básica com desonerações; e o Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2024, que trata do Comitê Gestor do IBS (ainda não aprovado).
A exoneração de Appy ocorre sem a sanção do PLC da Reforma Tributária pelo Congresso Nacional, com expectativa de aprovação ainda em 2025. Os diretores da Sert, Rodrigo Orair e João Nobre, migraram para a secretaria-executiva do Ministério da Fazenda, mantendo atuação sobre a causa; caberá à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS avançar com a regulamentação infralegal.
O fim da Sert também deixa dúvidas sobre pontos como as bases de cálculo, o Imposto Seletivo e a regulamentação no Legislativo. A extinção não encerra o tema; o governo deverá continuar acompanhando o andamento da Reforma Tributária com a participação de diferentes setores.
*Com informações do portal Reformatributaria.com
