A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prorrogou para 13 de fevereiro de 2026 o prazo para que grandes empresas de tecnologia apresentem relatórios sobre a implementação do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025).
A lista de destinatárias inclui 37 gigantes do setor, como Apple, Google, Meta, Samsung, TikTok, Netflix e Disney, com foco naquelas com influência direta sobre o público infantojuvenil ou que fornecem dispositivos de acesso ao ecossistema digital.
Segundo a ANPD, a escolha visa mapear o nível de maturidade da conformidade no mercado privado antes da aplicação plena da norma, que impõe diretrizes mais rígidas de proteção de crianças e adolescentes na Internet.
O adiamento foi concedido a pedido das próprias empresas, que alegaram alta complexidade técnica e organizacional para consolidar a documentação exigida pela nova legislação.
A ANPD destacou que o monitoramento não se traduz apenas em obrigação burocrática: trata-se da fase inicial de uma fiscalização cujo objetivo é identificar e superar desafios práticos para assegurar que a lei seja aplicada de forma eficaz, segura e sem prejudicar o funcionamento dos serviços digitais. O processo abrange plataformas de streaming, redes sociais, fabricantes de hardware (TVs inteligentes, smartphones) e desenvolvedores de software.
