A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou nesta segunda-feira, 8 de setembro de 2025, o 1º Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória 2025-2026, referente ao 1º semestre de 2025.
A Agenda Regulatória da ANPD está dividida em quatro fases. A fase 1 contempla itens provenientes ainda da Agenda Regulatória 2023-2024; a fase 2 reúne itens com processos regulatórios previstos para ocorrer em até um ano; a fase 3, em até um ano e seis meses; e a fase 4, em até dois anos.
No relatório, constam apenas os itens da fase 1: Direitos dos titulares; Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais; Compartilhamento de dados pelo Poder Público; e Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A publicação aponta que as próximas fases incluem Diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, o desenho de políticas direcionadas para agregadores de dados e regulamentação de políticas de dados de saúde, além de diretrizes para a própria Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
Já na fase 3, a ANPD traça parâmetros e orientações sobre a utilização da hipótese legal de consentimento; e na fase 4 planeja iniciativas regulatórias sobre a hipótese legal de proteção ao crédito, prevista no art. 7º, X, da LGPD. A divulgação reforça o calendário previsto para cada etapa da agenda regulatória.
