A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou nesta terça-feira, 28 de outubro de 2025, uma consulta pública para debater a minuta de Regulamento sobre o compartilhamento de dados no setor público. O processo fica disponível na plataforma Participa Mais Brasil até 12 de dezembro, segundo a agência.
O regulamento em debate orienta como diferentes órgãos do poder público podem compartilhar dados entre si, incluindo transferências com pessoas jurídicas de direito privado e com serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Estado.
Conforme a minuta, o compartilhamento de dados deve ter respaldo por decisão administrativa devidamente motivada emitida pelo cedente ou por contrato, convênio ou instrumento congênere firmado entre o cedente e o receptor dos dados.
Instrumentos jurídicos, como contratos, convênios e acordos de cooperação, poderão ser utilizados para formalizar o compartilhamento, contanto que contenham cláusulas que atendam às exigências previstas no regulamento que a ANPD pretende aprovar.
A proposta também prevê que, mediante solicitação, o cedente e o receptor apresentem à ANPD a documentação referente ao uso compartilhado de dados no prazo não inferior a cinco dias. O Conselho Diretor pode estabelecer, em ato próprio, hipóteses específicas em que a apresentação ocorra independentemente de prévia solicitação.
Segundo a ANPD, o regulamento de compartilhamento de dados é um mecanismo previsto não apenas na LGPD, mas também nos normativos internos da agência. A consulta visa obter a opinião da sociedade sobre impactos e efeitos, à luz dos interesses em jogo.
