A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) enviou uma nota técnica à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, apontando que a nova API de Impedidos do SIGAP (Sistema de Gestão de Apostas) extrapola os limites definidos pelo STF. A tecnologia será utilizada pelo governo para bloquear, por meio do CPF, beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas.
Segundo a entidade, a medida contraria decisão cautelar do STF, referendada pelo plenário da Corte em novembro de 2024, que proibiu apenas o uso dos valores dos benefícios sociais em apostas, sem vedar que beneficiários utilizem recursos de outras fontes.
“Bloquear de forma indiscriminada todos os beneficiários representa uma inovação sem respaldo legal ou judicial”, sustenta o parecer da ANJL. O documento cita ainda a Lei nº 13.460/2017, que assegura aos usuários de serviços públicos uma prestação adequada, alertando para restrições não previstas em lei.
Para a ANJL, a proibição pode ter efeito reverso, empurrando apostadores para o mercado ilegal, onde não há mecanismos de jogo responsável, nem limites de tempo ou de gastos, e estando fora do alcance da fiscalização. A entidade aponta maiores riscos de endividamento e de prática de jogos irresponsáveis.
A nota técnica também sustenta que a API impõe restrição mais dura do que a decisão do STF, o que configura possível inconstitucionalidade e ilegalidade. Além disso, a ANJL ressalta a necessidade de uniformização no reporte de dados entre as operadoras, embora esse aspecto ainda não esteja detalhado na regulamentação vigente.
“Embora ainda haja curva de aprendizado no setor, a Associação vem promovendo treinamentos, seminários e recomendações para orientar o mercado nesse processo”, disse Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, destacando a importância de validar procedimentos com a fiscalização e o judiciário. O texto conclui ressaltando que o bloqueio em tempo real da API demanda foco na integração entre reguladores e operadoras.
