O Conselho Diretor da Anatel negou recurso do Mercado Livre e manteve a multa de R$ 6.272.013,32 por oferta de equipamentos de telecomunicações sem homologação por terceiros dentro da plataforma. O caso teve origem numa multa de apenas R$ 2,6 mil aplicada em 2022, que foi crescendo com revisões até atingir o patamar milionário.
No voto, o relator Octávio Pieranti sustentou que a atuação da Anatel abrange a fiscalização de produtos e que marketplaces integram a cadeia de comercialização: “Vale frisar, marketplaces no ambiente digital têm responsabilidade pelo que anunciam e vendem.”
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, defendeu que a revisão observou proporcionalidade e razoabilidade, dentro da dosimetria adotada pela agência, e ressaltou que as regras de sanção apresentam diretrizes matemáticas que podem ser revistas pelo Conselho caso resultem de forma desproporcional.
Na sustentação oral, o advogado Tomás Paiva afirmou que a plataforma adota medidas para coibir irregularidades e contestou agravamentos: “A mensagem que ainda não foi passada pela Anatel é que o Mercado Livre também não tolera esse comércio ilegal”; ele citou retroação da metodologia e o uso de dados de estoque simulados, dizendo que houve “falta de busca de verdade material.”
Paiva alegou ainda que a Anatel aplicou retroativamente uma nova metodologia de cálculo de multas, aprovada em 2022, a um caso iniciado anteriormente, elevando o valor de R$ 2,6 mil para R$ 6,2 milhões, o que, segundo ele, violaria o princípio da legalidade. Também criticou a ausência de diligências para apurar o estoque real dos produtos, afirmando que as unidades teriam sido simuladas no site, sem comprovação material.
Entre os votos, o conselheiro Vicente Aquino acompanhou o relator e destacou o caráter pedagógico da decisão; Alexandre Freire reforçou a base legal e a dosimetria; Edson Holanda também concordou. O presidente Baigorri mencionou que houve tratativas com plataformas ao longo dos anos e que, diante de resistências, impõe-se a atuação sancionatória para assegurar o cumprimento da lei.
