A Anatel apresentou ao Ministério das Comunicações uma análise sobre o projeto de lei 2338/23, que estabelece o marco legal da inteligência artificial no Brasil, destacando a importância de regras que equilibrem proteção de direitos, inovação e segurança jurídica.
A agência ressalta que o PL não deve concentrar todo o poder regulatório em um único órgão, defendendo a preservação das estruturas regulatórias já existentes em setores técnicos especializados, como telecomunicações, finanças, saúde e energia.
No documento, a Anatel detalha ações já em curso relacionadas à IA em sua área de competência, com foco em inovação, inclusão digital e proteção de usuários, incluindo a criação de um fórum técnico para discutir impactos e riscos, a publicação de um relatório sobre IA e conectividade e acordos internacionais com a UNESCO para promover uso responsável da tecnologia.
O núcleo da contribuição da agência ao PL envolve o desenho institucional do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA. A Anatel aponta que o texto propõe atribuições normativas, fiscalizatórias e até de representação internacional sob a alçada da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o que, segundo a agência, pode gerar insegurança jurídica, sobreposição regulatória e prejuízos à capacidade regulatória já consolidada em setores estratégicos.
“A manutenção da representação internacional das autoridades setoriais é vital para o desenvolvimento da IA no Brasil, pois as agências possuem experiência consolidada em redes avançadas, padronização global, proteção de dados e defesa dos consumidores”, afirma a Anatel.
Por fim, a agência recomenda ajustes no PL para clarificar competências, preservar as atribuições setoriais e assegurar coerência regulatória. A visão da Anatel é de um modelo que proteja direitos, incentive inovação e mantenha a eficiência dos setores regulados, evitando desmontar estruturas regulatórias de alta especialização.
