A Anatel enviou ao Congresso Nacional uma manifestação formal sobre o Projeto de Lei 6.237/2025, que institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulamentação e Governança de Inteligência Artificial (SINA). A agência ressalta a importância da iniciativa e apoia a criação, mas recomenda ajustes no texto com o objetivo de reforçar o papel das agências reguladoras setoriais.
A tramitação do PL ainda não tem definição, contudo há movimentos para que ele seja apensado ao PL de Inteligência Artificial (PL 2.338), ampliando o debate técnico e regulatório no tema. A Anatel também descreve um panorama de sua atuação sobre IA, incluindo ações recentes e parcerias internacionais.
Entre as ações citadas, a Anatel destaca a tomada de subsídio realizada no início de 2024, a criação do IA.Lab em 2025 e a participação da agência em organismos internacionais para debater IA, celebrar acordos e organizar eventos. A contribuição também aborda a atuação no grupo ministerial responsável pela execução do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial.
A agência endossa a definição de regulador residual da ANPD, com poderes para mitigar invasões de competências, principalmente em áreas já reguladas por agências especializadas. No entanto, aponta ressalvas para evitar que normas da ANPD sejam vinculantes quando o tema já estiver sendo discutido pelas agências setoriais.
Além disso, a Anatel alerta que o PL 6.237 pode restringir a atuação internacional das agências existentes e gerar sobreposições de competência. Em resposta, recomenda a adoção de salvaguardas que assegurem o espaço de debate das agências e a limitação de vinculação de normas da ANPD quando houver debate ativo em setores regulados.
