A Anatel abriu nesta quarta-feira a Consulta Pública nº 17/2026, com o objetivo de consolidar e simplificar as regras do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes (RRUR) para serviços de telefonia fixa e móvel, além de estender esses dispositivos ao mercado de banda larga.
A consulta fica aberta por 45 dias e o prazo para contribuições vai até 1º de junho de 2026. Empresas e organizações podem enviar sugestões pelo Sistema Participa Anatel.
Conforme o acórdão do Conselho Diretor, a proposta trata das regras de remuneração entre operadoras quando uma empresa usa a rede da outra, incluindo os serviços de interconexão.
Entre os pontos, o regulador propõe que o modelo normativo inclua o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que corresponde ao serviço de banda larga, com adequação para o uso de recursos de numeração pública (UIT E.164) e obrigações de interconexão a partir de 1º de março de 2027. A minuta também prevê alterações ao Regulamento Geral de Interconexão (RGI) e ao Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
As três questões centrais da consulta são: (i) a conveniência de consolidar as regras de remuneração pelo uso de redes em único instrumento; (ii) a pertinência de simplificar a normativa, revogando dispositivos desatualizados; e (iii) a necessidade de unificar as regras para banda larga e telefonia fixa, diante da possibilidade de uso de numeração pública pelo SCM.
Quem quiser contribuir deve acessar o Sistema Participa Anatel e enviar propostas até o prazo final da consulta.
