A Anatel abriu hoje a Consulta Pública nº 1/2026 para o Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM), apresentando uma proposta de ato com requisitos técnicos e operacionais para o uso de radiofrequências por estações associadas ao SLMM.
O texto do ato está disponível para consulta e receberá contribuições da sociedade pelo período de 30 dias, por meio do Sistema Participa Anatel. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação é a unidade responsável pelo processo.
Atualmente, as regras do SLMM constam do Ato nº 883/2024. Entretanto, alterações no Regulamento de Radiocomunicações (RR) em 2024, decorrentes da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2023 (CMR-23), exigem atualização das disposições vigentes.
As mudanças em análise tratam da modernização do Sistema Global de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS), da introdução do NAVDAT (Navigational Data) e do Sistema de Conexão Automática (ACS) para a comunicação marítima.
Esses ajustes refletem diretrizes internacionais e visam manter a regulação brasileira alinhada com avanços tecnológicos, fortalecendo a segurança e a eficiência da infraestrutura marítima nacional. Contribuições podem ser encaminhadas pelo portal Participa Anatel, com as observações também sendo enviadas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação.
