O Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, conhecido como o PL que combate a "adultização" de crianças, que segue para sanção presidencial.
A autoria é do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto aprovado na forma do substitutivo apresentado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) recebeu apoio de diversas organizações da sociedade civil. Ao retornar ao Senado para a apreciação final, o relatório de plenário, elaborado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), promoveu pequenas alterações de redação.
Uma das mudanças mais relevantes é a previsão de que a fiscalização e a aplicação de sanções ficarão a cargo de uma autoridade nacional autônoma, entidade pública responsável por editar regulamentos, procedimentos e fiscalizar o cumprimento da norma. Enquanto não há essa autoridade criada, a Anatel assume temporariamente essa função.
O texto, distribuído em 16 capítulos e 41 artigos, obriga plataformas digitais a adotar medidas "razoáveis" para impedir que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou impróprios, incluindo exploração sexual, violência, intimidação, assédio, jogos de azar, publicidade predatória e práticas enganosas. Também estabelece regras para supervisão de pais e responsáveis e mecanismos mais confiáveis para verificação de idade, que hoje se baseia em autodeclaração.
Entre as sanções previstas estão advertência, multas de até 50 milhões de reais, suspensão temporária de atividades e até a proibição definitiva de operações no país. O autor da proposta ressaltou que o ambiente digital é um problema global, especialmente para o público infantil, e que a aprovação representa a escuta da sociedade na formulação de políticas públicas.
