O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.635/2024, que amplia até 31 de dezembro de 2030 os benefícios fiscais para estações de telecomunicações de comunicação máquina a máquina (M2M) e terminais satelitais de pequeno porte (VSATs), incluindo a isenção da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
A matéria será encaminhada à Presidência da República para sanção.
Segundo Abrasat e Sindisat, a prorrogação é resultado da articulação de diversos agentes públicos e privados. “Deputados, senadores, técnicos da Anatel, do Ministério das Comunicações, das associações TelComp, Conexis e do instituto IPE Digital contribuíram para o aperfeiçoamento e aprovação do texto final”, afirmam Abrasat e Sindisat em nota conjunta.
VSATs foram incluídas durante tramitação na Câmara. O texto original, de autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), previa inicialmente apenas a prorrogação das isenções para dispositivos M2M. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi apensado o Projeto de Lei nº 2.603/2025, de João Maia (PP-RN), que incluiu os terminais VSATs no escopo do benefício fiscal. O texto teve sua versão final aprovada na Câmara em 28 de outubro de 2025. O Senado aprovou o texto em seguida, com relatoria do senador Efraim Filho (União-PB).
Setor vê política fiscal como medida necessária. As entidades avaliam que a prorrogação dos benefícios até 2030 representa uma política “justa e necessária para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil, em fase com as melhores práticas de promoção de conectividade”. A nota destaca o papel estratégico das VSATs e do M2M para levar internet a áreas remotas, apoiar redes críticas e permitir aplicações avançadas de Internet das Coisas.
“Contamos com o apoio de todos que trabalham pelo desenvolvimento das telecomunicações no Brasil e conduzem a justa adequação dos custos para o uso de VSATs”, afirmam. O documento é assinado por Mauro Wajnberg, presidente da Abrasat, e Fábio Alencar, presidente do Sindisat.
