O Congresso Nacional retomou suas atividades em 2026 com a leitura da Mensagem Presidencial, sinalizando prioridades para a agenda digital, incluindo inteligência artificial, regulação de plataformas e defesa cibernética.
O cenário indica continuidade de pautas já conhecidas, inseridas em um ambiente marcado pelo calendário eleitoral, que tende a favorecer matérias com consenso e postergar decisões de maior complexidade.
No curto prazo, atenções se voltam para medidas provisórias com impacto direto para telecomunicações e a agenda digital, que devem ser apreciadas até 25 de fevereiro para não perderem validade.
Na Câmara, permanecem em evidência temas como telemarketing, infraestrutura de redes, fundos setoriais, segurança pública e combate a fraudes; já no Senado, ganham tração discussões sobre infraestrutura, data centers, streaming, economia circular, mercado de capitais, identificação de chamadas e ativação de chips, além da revisão do regime de concessões e PPPs.
Entre as mudanças regulatorias, leis sancionadas reforçam a previsibilidade para infraestrutura e serviços: a Lei nº 15.320/2025 prorrogou benefícios tributários para M2M e estações satelitais de pequeno porte até 2030; a Lei nº 15.324/2026 assegura a prestação de serviços por cooperativas, equiparando-as às privadas; e a Lei nº 15.300/2025 instituiu a Licença Ambiental Especial (LAE) para ajustes em instalações já licenciadas, inclusive para compartilhamento de infraestrutura, desde que sem ampliação de impactos.
No campo tributário, leis Complementares tratam da governança fiscal: a Complementar nº 227/2026 criou o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e disciplinou o processo administrativo; a Complementar nº 224/2025 prevê redução mínima de 10% dos benefícios tributários, com gatilho para não exceder 2% do PIB; a Complementar nº 225/2026 institui o Código de Defesa do Contribuinte; e a Lei nº 15.329/2026 esclarece a retenção e o recolhimento do IRRF sobre juros ao exterior.
A Frente Parlamentar de Telecomunicações recebe apoio técnico do IBTD, com André Martins indicado como presidente executivo. A instituição atuará com comitês temáticos sobre infraestrutura, espectro, satélites, regulação, inovação, inclusão digital e cibersegurança.
A Câmara deve preservar a distribuição de comissões para 2026, acelerando a instalação dos colegiados, enquanto o Senado deverá reabrir debates sobre o marco regulatório de serviços de vídeo sob demanda e sobre crimes que afetam infraestrutura crítica, acompanhando pareceres em tramitação.
