Nesta edição, a ECCO acompanha os principais movimentos legislativos que afetam telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica no Brasil, com destaques para acordos internacionais, governança de IA e políticas de proteção de dados.
Congresso Nacional
Acordo Mercosul-Unidade Europeia – A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou, na semana, o parecer favorável ao acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia. O texto, já aprovado pelo plenário da Câmara, consolida uma área de livre comércio e regula comércio de bens e serviços, investimentos, compras governamentais e propriedade intelectual, mantendo a radiodifusão fora do alcance da liberalização. O capítulo de serviços inclui telecomunicações, preservando a regulação nacional e a independência regulatória, sem alterações diretas no marco legal brasileiro.
O Senado criou um grupo de acompanhamento com três eixos: aspectos jurídicos e comerciais, meio ambiente e economia. A pauta sinaliza avanço, com a designação de relator e prazo para relatório, enquanto o presidente da Câmara articula salvaguardas regulatórias antes da análise final.
Marco de Inteligência Artificial
Durante o Seminário de Políticas de Comunicações, o relator da proposta de IA informou que a votação em Plenário deverá ocorrer em abril. O objetivo é concluir a governança regulatória da IA, com tramitação prevista para retornar ao Senado e incorporar ajustes de regulação executiva, além de debater a proporcionalidade de risco e segurança jurídica. Em 25/02, debatesetorial em Brasília debateu a implementação prática de IA regulatória com participação de especialistas.
Proteção de dados e regulação
Na Câmara, manteve-se grande parte das regras de proteção de dados e de investigações, incluindo preservação de dados de comunicações por operadoras e provedores, além de mecanismos de bloqueio de sistemas vinculados a organizações criminosas. Dispositivos que autorizavam acesso direto a dados cadastrais sem ordem judicial foram rejeitados, mantendo o equilíbrio entre segurança pública e privacidade.
Além disso, houve debates sobre a transformação da ANPD em agência reguladora com autonomia, vinculada ao Ministério da Justiça, e a criação de carreiras regulatórias. Também avançaram propostas sobre compromissos de cobertura do Serviço Móvel Pessoal e regras de governança de tarifas, com indicação de que mudanças dependerão de regulamentação executiva e avaliação de impacto regulatório.
Impactos regionais e setoriais
À frente das pautas locais, diversas Assembleias Legislativas discutem conectividade 5G rural, proteção dos consumidores contra cláusulas abusivas em contratos de TV por assinatura e transparência em faturas de Internet. A agenda estadual também abriga iniciativas sobre combate a furtos de cabos, interdição de serviços e promoção de soluções de IA com aplicações regionais. A ECCO continua monitorando o ritmo acelerado de deliberações que impactam infraestrutura digital, regulação de dados e serviços de telecomunicações.
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