O deputado Juscelino Filho, ex-ministro das Comunicações, solicitou nesta terça-feira a votação urgente do ReData, com a ideia de aprová-lo e sancioná-lo até o dia 25 para manter os efeitos da medida provisória e assegurar o pacote de benefícios fiscais para infraestrutura digital.
Segundo ele, a proposta mantém a lógica da Lei do Bem, incorporando tratamento ao ReData no período de transição da reforma tributária e consolidando um ambiente de investimentos. O pacote de incentivos tem validade de cinco anos, com maior impacto em 2026, antes da implementação completa do CBS e IBS em 2027.
Para Juscelino, a criação de condições para investimentos em data centers, cabos submarinos e conectividade é essencial para a soberania digital do país, destacando a necessidade de segurança jurídica de longo prazo.
Ele destacou a separação entre o ReData e o PL de IA, afirmando ter atuado para evitar que o texto fosse absorvido pelo PL 2338, sob o argumento de que “água e óleo não se misturam” quando se trata de infraestrutura versus sistema de IA. Aguinaldo Ribeiro é relator de IA e ReData, e segundo ele, o ReData é hoje prioritário.
O ex-ministro mencionou a criação da Frente Parlamentar de Telecomunicações, formada em 15 dias com apoio do Senado e da Câmara, com o objetivo de dar efetividade à tramitação de temas do setor, que incluem mais de 400 proposições sem entrega até o momento.
No painel conjunto, representantes de agências destacaram a necessidade de regulação mais estruturada: Alexandre Freire, da Anatel, pediu maior sistematização regulatória para cabos submarinos; a diretora da ANPD afirmou que a transformação em agência amplia autonomia após o ECA Digital; e empresários ressaltaram a importância de políticas de conectividade, incluindo renovação do FUST.
