A votação do projeto de lei 2.338/2023, que estabelece o marco legal para uso de Inteligência Artificial no Brasil, ficará para a primeira semana de fevereiro de 2026, após o retorno do Legislativo. A informação foi confirmada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), membro da Comissão Especial que analisa o texto.
Segundo Lopes, ainda existem acordos a fechar, incluindo questões de direito autoral. Mesmo assim, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e a presidente da Comissão Especial, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), comprometeram-se a votar a matéria no início de fevereiro.
A expectativa é que o texto seja aprovado na mesma semana pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O PL 2.338/2023 já foi aprovado pelo Senado e tramita na Câmara, onde é analisado pela Comissão Especial.
No conjunto de propostas, o PL prevê a criação de um sistema coordenado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para regular o uso de IA no Brasil, denominado Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). No início de dezembro, o Poder Executivo enviou ao Congresso uma mensagem com um PL para dar o primeiro passo na regulamentação do SIA, cuja proposta será apensada ao texto de 2.338 para corrigir vícios de iniciativa relacionados à governança.
Na mensagem, a ANPD surge como órgão regulador residual; ou seja, continuará regulando IA em setores ainda não regulados, enquanto os demais órgãos atuais manterão suas competências legais.
