O Ministério da Justiça notificou a Google Brasil e a Apple para prestarem esclarecimentos sobre a disponibilidade de aplicativos de apostas ilegais nas lojas virtuais Play Store e App Store, sem autorização do Ministério da Fazenda.
As notificações foram produzidas a partir de monitoramento de rotina da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI) e da Secretaria Nacional do Consumidor, segundo os ofícios. O objetivo é esclarecer a atuação das plataformas quanto à distribuição de apps de apostas no Brasil.
O levantamento identificou, em caráter preliminar, inúmeros aplicativos disponíveis para download que parecem promover, ofertar ou viabilizar o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização regulatória emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Segundo os documentos, os aplicativos identificados não estariam dissimulados sob o pretexto de outras funcionalidades, sendo encontrados com facilidade por meio de termos de busca simples, como a expressão “jogo do Tigrinho”. Exemplos dos apps levantados constam nos anexos dos documentos.
O Ministério aponta que as condutas identificadas, em juízo preliminar, contrariam o ECA Digital, especificamente no que exige medidas de contenção à promoção e comercialização de jogos de azar, apostas e loterias. O ECA Digital é reforçado pelo Decreto 12.880/26, que determina que lojas de aplicações devem impedir a disponibilização de produtos ou serviços que promovam acesso a loterias não autorizadas.
As empresas devem apresentar documentos sobre as políticas internas aplicáveis à distribuição de aplicativos de apostas; os procedimentos de triagem prévia adotados para verificar autorizações regulatórias e mecanismos de verificação de idade; além de uma relação nominal atualizada de todos os aplicativos das categorias Loterias, Apostas, Cassino, Bets e correlatas atualmente disponíveis para usuários no Brasil, com indicação do desenvolvedor responsável, classificação indicativa e autorização regulatória declarada.
