A Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro divulgou, no final de junho, que, em parceria com a Anatel, identificou que grande parte dos ISPs atuando em comunidades estariam ligados a facções, um dado que motivou a adoção de regras mais duras de outorga para fornecedores de internet.
Essa dinâmica levou o governo a apresentar o Plano de Ação para Regularização da Prestação do Serviço de Banda Larga Fixa, anunciado no fim de 2024 e publicado em 27 de junho de 2025, com o objetivo de combater irregularidades como subnotificação de acessos, fraudes contábeis e fiscais, que, segundo o Acórdão 176/25, colocariam em risco a concorrência, a infraestrutura e a segurança cibernética.
Entre as medidas está a extinção da dispensa de outorga para empresas com menos de 5 mil acessos, exigindo contratos sociais atualizados e certidões que atestem regularidade para FGTS, Receita Federal e Previdência, além de consultas a listas de prestadoras que utilizam infraestrutura de backhaul e redes neutras, apurando vínculos com facções.
Observadores destacam que muitos clandestinos já possuíam autorização antes da obrigatoriedade, e que o uso de laranjas ainda é uma prática para contornar controles regulatórios, o que pode reduzir a efetividade dos mecanismos de fiscalização.
Embora o objetivo seja conter milícias e o tráfico no setor, há preocupações sobre possíveis impactos na prestação de serviço a áreas dominadas pelo crime organizado, já que o equilíbrio entre segurança pública e acesso à internet é essencial para a população.
Ao final, a aposta é de que o plano, aliado à cooperação entre regulador e forças de segurança, possa reduzir a presença de organizações criminosas no SCM, sem ser, por si só, a solução para décadas de desafios.”
