A Conexis Brasil Digital, entidade que representa as grandes operadoras de telefonia (Vivo, Claro, TIM, Algar e Sercomtel), divulgou nesta quinta-feira, 9, a sua agenda legislativa para 2026. O documento organiza-se em cinco eixos: Conectividade e inclusion digital; Competitividade e inovação; Segurança e proteção ao cidadão; Infraestrutura e redes; e Racionalidade tributária, reforçando o compromisso com a inclusão digital e a redução abrangente de custos regulatórios para o setor.
Entre os temas mais sensíveis, o compartilhamento de postes aparece com destaque. A entidade manifesta apoio ao andamento do Projeto de Lei PL 3220/2019, assunto já aprovado pela CCJ do Senado, sinalizando alinhamento com medidas que visam ampliar a disponibilidade de infraestrutura de telecomunicações.
A Conexis também mantém posição contrária a propostas que limitam a cobrança por tráfego excedente nas redes, como os PLs 469/2024 e 270/2025, defendendo que plataformas digitais contribuam de forma justa para a sustentabilidade do ecossistema digital, no que é conhecido no setor como “fair share” — tema sobre o qual a Anatel mantém uma terceira rodada de subsídios em discussão.
No campo regulatório, a agenda defende uma regulamentação principiológica para Inteligência Artificial (IA), além da comprovação de origem lícita de equipamentos de telecomunicações envolvendo cobre e metais recicláveis e o avanço de medidas contra fraudes digitais, com atuação do Legislativo alinhada à prática regulatória do setor.
Entre as propostas financeiras, a Conexis propõe a utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para ampliar a conectividade. Destaca-se a defesa da prorrogação do Fust Direto, que destina recursos à conectividade de escolas públicas, e a vedação de contingenciamentos por meio de PLP 230/2025 e PLP 77/2022.
Além disso, a agenda trata de tributos: defende medidas de desoneração para ampliar a oferta de conectividade, incluindo a não incidência da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) em estações móveis (PL 4951/2013) e a não incidência da TFF e da Taxa de Fiscalização e Instalação (TFI) em terminais móveis de uso individual (PL 4944/2023), além de propor isenção tributária para conectividade no meio rural (PL 426/2023). O porta-voz Marcos Ferrari, presidente-executivo, ressaltou: “Conectar os desconectados é um compromisso do setor.”
A cerimônia de lançamento contou com autoridades, como o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, e o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, além de senadores e deputados federais. O ministro enfatizou a importância do diálogo com entidades como a Conexis para ampliar os benefícios da conectividade a todas as regiões do Brasil; o objetivo é transformar a realidade de milhões de brasileiros com governança regulatória adequada.
