A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o substitutivo ao Projeto de Lei 1938/22, que institui a Política de Inclusão Digital nos Municípios. O texto estabelece que ao menos 30% dos recursos não reembolsáveis do Fust sejam destinados para ampliar o acesso à Internet em cidades brasileiras.
O substitutivo foi apresentado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação pelo deputado Amaro Neto (Republicanos-ES) e acolhido pela relatora da Comissão de Comunicação, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado, caso seja aprovada pelas duas casas.
Originalmente, o projeto previa a destinação de 50% dos recursos não reembolsáveis do Fust para a política. O substitutivo reduziu esse percentual para 30% para evitar impacto sobre outros projetos estruturantes financiados pelo fundo, segundo os relatores.
Pela estratégia prevista, a aplicação dos recursos seria descentralizada, com a União definindo diretrizes, editais e a seleção de projetos. A prioridade ficaria com localidades de baixo IDH, e os municípios interessados teriam que apresentar propostas com contrapartida financeira entre 10% e 30%, além de instituir um Conselho Municipal de Inclusão Digital com participação do governo, da sociedade civil, do setor empresarial e da academia. Entre as ações previstas está a oferta de Internet gratuita em pontos de acesso público, como escolas, bibliotecas, praças e postos de saúde. O texto também autoriza o uso do Fust para contratação de serviços de telecomunicações que sustentem essas redes.
