O Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber) aprovou, em 17 de dezembro, o encaminhamento à Casa Civil do anteprojeto da Lei Geral da Cibersegurança, após a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Lei Geral.
Entre as quatro opções de governança para a Autoridade Nacional de Cibersegurança, a Anatel aparece como segunda alternativa mais desejada; a primeira, considerada mais cara e demorada, seria a criação de uma nova agência especializada.
O texto-base, complementar ao Marco Regulatório que tramita no Senado, consolida a proposta apresentada pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e aprimorada pelo GTT, estabelecendo princípios, deveres, sanções administrativas e a estrutura do Sistema Nacional de Cibersegurança.
O encaminhamento do texto-base foi aprovado por unanimidade, com previsão de que o anteprojeto seja adaptável a diferentes cenários institucionais; os quatro modelos foram encaminhados à Creden para decisão política.
Durante a reunião, foram registradas vantagens da Anatel, como atuação em infraestrutura crítica — redes de telecomunicações, cabos submarinos, sistemas via satélite — e o argumento de que o custo de incorporar a cibersegurança à agência reguladora seria menor que criar um novo órgão.
Por outro lado, o MG I manifestou preocupações sobre fragmentação institucional e a necessidade de coordenação com áreas como energia, saúde, defesa e finanças, caso competências de cibersegurança fiquem distribuídas entre órgãos.
Ao encerrar os trabalhos, o CNCiber decidiu encaminhar todo o conjunto documental à Casa Civil; a definição final caberá ao Creden e, posteriormente, ao Congresso Nacional durante a tramitação.
