O Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (CG-Fust) aprovou as diretrizes do edital que definirá as instituições financeiras responsáveis pelo repasse de até US$ 100 milhões vinculados ao Fust para financiar o Acessa Crédito Telecom.
As bases do edital foram aprovadas pelo CG-Fust por unanimidade em setembro de 2025, mas só foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de dezembro de 2025, após a aprovação pelo Senado e pelo Ministério da Fazenda do empréstimo obtido junto ao BID. O despacho da Fazenda, também publicado no DOU de 30 de dezembro, libera a operação de crédito destinada especificamente ao Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações, do MCOM.
A assinatura do contrato entre o Ministério das Comunicações (MCOM) e o BID ocorreu no mesmo dia, 30 de dezembro.
Escopo e valores envolvidos: Será realizado processo público para admissão e seleção dos Planos de Aplicação de Recursos e para a definição dos repasses aos agentes financeiros. O processo público será restrito ao Acessa Crédito Telecom. O teto de repasses aos agentes financeiros é de até R$ 526.785.000,00, ou o limite que vier a ser definido na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. As modalidades de aplicação dos recursos serão apoio reembolsável e garantia.
O programa poderá operar com mais de um edital, incluindo ao menos um edital para financiamento de investimentos em infraestrutura de banda larga fixa, especialmente em municípios com menos de 30 mil habitantes, e outro para a implementação de sistemas de tecnologia da informação voltados à redução de assimetrias de informação entre provedores regionais e instituições financeiras.
Condições para abertura do processo: as instituições financeiras interessadas deverão comprovar capacidade financeira nos termos aceitos pelo Sistema Financeiro Nacional e apresentar declaração de que permanecerão dentro dos limites do Acordo de Basileia durante a execução dos recursos do Fust. O desenho do edital também reflete a estratégia do CG-Fust de ampliar o número de agentes financeiros efetivamente atuantes na aplicação dos recursos do fundo. Atualmente, o BNDES é o principal operador.
A assinatura do contrato entre MCOM e BID, bem como a liberação da operação de crédito, reforçam a estratégia de expansão da banda larga em cidades menores como parte do Acesso ao crédito para redes de telecomunicações.
