A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 6707/25, que altera o Código de Defesa do Consumidor para prever responsabilidade civil de fornecedores e desenvolvedores de inteligência artificial (IA) em danos a consumidores. O texto foca em situa��es ligadas a comportamento autônomo, não programado ou imprevisível dos sistemas de IA.
Entre as inovações, o projeto estabelece regras para defeitos gerados por esse tipo de conduta autônoma, ampliando a responsabilização para além de falhas técnicas convencionais. Também aborda a opacidade algorítmica, associada à falta de transparência da IA, com a previsão de que o reclamante não precise comprovar nexo causal do dano nessas circunstâncias.
O autor da matéria, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), afirma que a tecnologia precisa operar dentro de garantias constitucionais, buscando alinhar o Brasil a diretrizes globais da ONU e da União Europeia para uma inovação segura e responsável.
Segundo o texto, a tramita��ão ocorre em caráter conclusivo e envolve as comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda haverá a necessidade de aprovação pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
A proposta também prevê diretrizes sobre o que caracteriza opacidade algorítmica e alerta para a necessidade de segurança jurídica em inovações tecnológicas, reforçando o papel regulatório do Estado na interação entre consumidores e sistemas de IA.
