Um estudo da Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), que representa as grandes empresas de tecnologia, critica o Projeto de Lei 4675/25 pela ampliação do poder regulatório do CADE sobre o ecossistema digital. Segundo a entidade, os custos de conformidade podem oscilar entre R$ 2,76 bilhões e R$ 11,34 bilhões nos próximos dez anos, pressionando o preço final ao consumidor.
A ALAI afirma que essas despesas serão repassadas aos consumidores, com uma parcela entre 58% e 80% do ônus total sendo transferida via aumento de preços e redução na disponibilidade de serviços. Usuários profissionais também deverão arcar com entre 14% e 19% do custo, por meio de tarifas e comissões cobradas pelas plataformas.
Entre as críticas, a associação aponta a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), bem como a possibilidade de o CADE designar grupos econômicos com receita global superior a R$ 50 bilhões ou receita nacional superior a R$ 5 bilhões, para impor obrigações regulatórias.
Para a ALAI, o modelo regulatório proposto impõe custos significativos que podem recair sobre consumidores e usuários profissionais. A entidade solicita que as obrigações regulatórias sejam claramente delimitadas, proporcionais aos riscos identificados e sujeitas a avaliação periódica de efetividade, além de defender que o PL seja discutido no ritmo institucional, com audiências públicas e uma análise de impacto regulatório mais detalhada.
O relatório conclui enfatizando a necessidade de cautela, pois custos elevados podem reduzir a competição, limitar a disponibilidade de serviços e impactar de forma desigual diferentes perfis de usuários no ecossistema digital brasileiro.
